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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
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Sobre o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial previsto na lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para que a investigação de ato de improbidade administrativa seja apurada, qualquer pessoa poderá representar junto à autoridade administrativa competente.
( ) Na ação de improbidade administrativa, poderá ser requerida a indisponibilidade de bens dos réus para que seja garantida a recomposição do erário.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverá ser proposta no foro de domicílio do réu.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – V.
C
F – F – F.
D
V – F – V.
E
V – V – F.
Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:
A
O Ministério Público deverá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
B
A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
C
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente
D
A representação – que conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento – somente será admitida na forma escrita e assinada.
No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.
A
O ato de improbidade administrativa é crime tipificado em lei e as sanções legalmente previstas têm natureza penal.
B
Devido à imunidade parlamentar, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes detentores de cargos eletivos, porque sanção com a perda de mandato é dosimetria penal de competência exclusiva do Poder Judiciário.
C
Constitui ato de improbidade administrativa a perda patrimonial efetiva causada por agente público.
D
Por força da imutabilidade plena, é vedado modificar decisão administrativa exarada por tribunal de contas relativa a coisa julgada material da qual não cabe mais recurso.
E
Nos processos dos tribunais de contas, o interessado em recorrer é sempre o prejudicado por alguma deliberação da corte e(ou) o que poderá vir a sê-lo.
Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa.
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
A
a celebração do acordo de não persecução cível pressupõe a concordância do ente federativo lesado, salvo se restar pactuado o ressarcimento integral do dano causado, hipótese em que se torna dispensável a referida aquiescência.
B
em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de um ano, contado do efetivo descumprimento.
C
para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva da pessoa jurídica lesada, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de sessenta dias.
D
o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
E
a celebração do acordo de não persecução cível prescindirá de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.429/1992 e alterações, é CORRETO afirmar:
I- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II- Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo.
III- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
IV- Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
As ações de improbidade administrativa visam tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é parte legítima:
A
Apenas o chefe do Poder Executivo.
B
Apenas o órgão do Ministério Público.
C
Apenas a autoridade policial.
D
Qualquer pessoa.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Psicopedagogo - 2023
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, após a conclusão do inquérito civil para apuração de ato de improbidade, a respectiva ação judicial deverá ser proposta no prazo de ___ dias, caso não seja o arquivamento a medida a ser adotada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
05
B
10
C
15
D
20
E
30
Ano:
2023
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei n. 8.429/92.
B
É lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo devido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que reconhecidamente ilegais, mesmo quando houver efetiva contraprestação dos serviços.
C
Não compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
D
Ao particular não se aplica o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
E
Há julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência na hipótese de decisão judicial que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo.
I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
II. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
III. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
IV. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
V. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
I, III e IV.
E
I, II e V.
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, sem ressalvas.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, desde que integrantes da administração indireta.
B
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa.
C
Em qualquer hipótese, a sanção de perda da função pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ato de improbidade que cause dano ao erário, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
D
O pedido de indisponibilidade de bens, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, devendo o pedido considerar a estimativa de dano formulada pelo magistrado.
E
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
Referente à Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na respectiva Lei.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
A
F – V – V – V.
B
F – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – F.
E
V – V – F – V.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A ilegalidade, à exceção das demais tipificações da lei, mesmo sem dolo que a qualifique, não afasta ato de improbidade.
(_) Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
(_) Qualquer pessoa, desde que em exercício de função pública, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
A
45 dias.
B
60 dias.
C
70 dias.
D
90 dias.
E
160 dias.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
C
Certo
E
Errado
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público.
B
Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
E
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.
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