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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu.
III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente.
II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.
III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.
IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III;
B
II, apenas;
C
II, III e IV;
D
I e IV;
E
I, apenas.
Suponha que determinado servidor público esteja sendo investigado pela prática de suposto ato de improbidade administrativa e pretendia evitar o subsequente processo judicial mediante a celebração de um acordo perante o Ministério Público, comprometendo-se a ressarcir os prejuízos sofridos pela Administração em decorrência de sua conduta improba. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 e alterações), tal pretensão afigura-se
A
inviável, eis que apenas a pessoa jurídica pública lesada possui legitimidade para firmar acordo de não persecução cível e penal, sempre condicionada à concordância do Ministério Público.
B
inviável, eis que somente no curso do processo judicial e antes do correspondente trânsito em julgado afigura-se juridicamente possível a celebração de acordo para afastar a capitulação como ato de improbidade.
C
juridicamente viável, em tese, mediante homologação judicial de acordo de não persecução civil, e com prévia oitiva do ente lesado, bem como cumprimento de procedimento e de outras condições previstas na lei.
D
viável, em tese, desde que oferecidas provas que levem à identificação de outros responsáveis pela conduta improba e mediante celebração de termo de ajustamento de conduta.
E
viável apenas se configurada conduta culposa, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução cível para condutas dolosas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
A
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.
B
Em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, o ônus da prova na ação de improbidade administrativa recairá exclusivamente sobre o réu.
C
A sentença de improcedência do pedido de improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais está sujeita ao reexame necessário.
D
A decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu não estará sujeita a recursos, devendo o interessado, em sede de preliminar de apelação, reeditar os argumentos preliminares.
E
A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta no foro do domicílio do agente público ou do particular que causar o dano ao erário.
“A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, __________, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.” Considerando o trecho citado e retirado da Lei n.º 14.230/21, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
100 dias corridos.
B
365 dias corridos.
C
180 dias corridos.
D
100 dias úteis.
E
200 dias corridos.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em contacorrente, até o valor de:
A
10 salários mínimos.
B
20 salários mínimos.
C
40 salários mínimos.
D
60 salários mínimos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação, conterá a:
( ) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.
( ) Informação sobre autoria.
( ) Qualificação do representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva investigação é
A
do Ministério Público.
B
de qualquer pessoa.
C
do Delegado de Polícia.
D
do Corregedor Geral da Administração.
E
do Ouvidor do respectivo órgão público.
Conforme orienta a Lei 8.429/92, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar
A
à Controladoria-Geral.
B
ao Tribunal de Contas.
C
ao Ministério Público.
D
à Vara de Fazenda Pública.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
B
As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ainda quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, porquanto separadas das instâncias.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
D
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da lei de improbidade administrativa.
E
A ação para a aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Segundo o disposto na Lei no 8.429/92 e suas alterações, a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa
A
pode ser pedida a qualquer momento, mas dependerá de representação ao Ministério Público pelo órgão público lesado.
B
pode ser decretada de ofício pelo juiz, mas a sua efetivação ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão.
C
não pode ser decretada sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
D
pode ser decretada sobre valores encontrados em conta corrente e aplicações financeiras até o limite de 100 (cem) salários mínimos.
E
pode recair sobre veículos de via terrestre, bens móveis e imóveis, inclusive sobre bem de família, independentemente de origem de sua aquisição.
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei é aplicável àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o acusado para oferecer manifestação por escrito.
C
Certo
E
Errado
Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992:
I. a indisponibilidade de bens poderá ser decretada pela autoridade judiciária sem oitiva prévia do réu independentemente da fundamentação;
II. a somatória dos valores declarados indisponíveis em sede de pedido de indisponibilidade de bens poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito;
III. da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.
Estão INCORRETOS os itens:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispões sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao prefeito municipal, para as providências necessárias.
B
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, independentemente da viabilização da manutenção de suas atividades.
C
Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Em todos os casos, para a caracterização do ato de improbidade depende de prova que o agente agiu de forma dolosa.
II – Nos casos em que haver mais de um réu na Ação de Improbidade, a somatória dos valores indisponíveis pode ultrapassar o montante indicado na inicial.
III – Ações de improbidade propostas contra magistrados e que podem implicar na perda do cargo devem ser propostas no tribunal em que o agente está vinculado.
IV – É vedado o Acordo de Não Persecução nos casos de improbidade.
Estão corretas as alternativas:
A
I e IV;
B
II, apenas;
C
II, III e IV;
D
I e III;
E
I, apenas.
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