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Segundo o disposto na Lei no 8.429/92 e suas alterações, a...
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Q3326990
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto na Lei no 8.429/92 e suas alterações, a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa
A
pode ser pedida a qualquer momento, mas dependerá de representação ao Ministério Público pelo órgão público lesado.
B
pode ser decretada de ofício pelo juiz, mas a sua efetivação ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão.
C
não pode ser decretada sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
D
pode ser decretada sobre valores encontrados em conta corrente e aplicações financeiras até o limite de 100 (cem) salários mínimos.
E
pode recair sobre veículos de via terrestre, bens móveis e imóveis, inclusive sobre bem de família, independentemente de origem de sua aquisição.