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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de...
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Q2729612
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
A
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.
B
Em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, o ônus da prova na ação de improbidade administrativa recairá exclusivamente sobre o réu.
C
A sentença de improcedência do pedido de improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais está sujeita ao reexame necessário.
D
A decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu não estará sujeita a recursos, devendo o interessado, em sede de preliminar de apelação, reeditar os argumentos preliminares.
E
A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta no foro do domicílio do agente público ou do particular que causar o dano ao erário.