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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(_) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
(_) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
(_) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
Conforme os comandos da Lei n.º 8.429/1992, acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
B
Aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, na ação de improbidade administrativa.
C
Não se admite a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
D
À autoridade administrativa, é vedado rejeitar a representação.
Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de __________________________ dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
A
indisponibilidade de bens
B
disponibilidade de recursos
C
desocupação de bens
D
flexibilidade de propriedades
Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.
II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira.
III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa.
IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
Com base na Lei no 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo
A
confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.
B
não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas.
C
também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave.
D
estará configurado com o mero exercício da função pública.
E
corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei.
No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.
Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.
Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
A
Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
B
A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.
C
Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.
D
Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.
Sobre o sistema recursai constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.
A
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Contra essa decisão, caberá apelação.
B
Não se aplica nas ações de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
C
Da decisão que deferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, caberá agravo de instrumento. Em caso de indeferimento, o Ministério Público deverá se valer de mandado de segurança, já que não há previsão expressa de recurso.
D
As questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação deverão ser suscitadas em preliminar de apelação.
E
As decisões interlocutórias se submetem ao regime de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é um marco significativo para o combate da corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
B
As sanções desta Lei sempre se aplicarão à pessoa jurídica.
C
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público.
D
O sucessor daquele que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, dentre as quais a legitimidade para propositura de ação de improbidade, de celebração de acordo e de exercício de assessoria jurídica a favor do agente público. A respeito de tais controvérsias, prevaleceu o seguinte entendimento:
A
somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade e para celebrar acordo de não persecução cível
B
a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente
C
a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é proibida de defendê-lo judicialmente
D
os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, concorrentemente ao Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil
E
os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, concorrentemente ao Ministério Público, a propor ação, mas não a celebrar acordos de não persecução civil
Acerca das disposições penais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
B
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
D
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
E
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se façam presentes requisitos para sanção dos agentes públicos, a conversão da primeira para a segunda.
C
Certo
E
Errado
Nos procedimentos administrativo e judicial constantes na Lei 8.429/92, em situações de ação por improbidade administrativa, poderá ser pedida a indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Para que ocorra o deferimento da medida pelo juiz, deverá ser demonstrado perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, após a oitiva do réu em:
A
Cinco dias.
B
Dez dias.
C
Quinze dias.
D
Vinte dias.
A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, é a via adequada para o controle de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
Afrodite estava sendo processada judicialmente por ato de improbidade administrativa, considerado culposo, na vigência da Lei no 8.429/92, tendo sido condenada em primeira instância, mas que ainda não havia transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, advindo a nova Lei de Improbidade (Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa que corretamente aponta como deve ficar a sua situação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
A nova lei será aplicada, devendo ser afastada a condenação de Afrodite em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte dela.
B
A nova lei não poderá ser aplicada, devendo o processo ter o regular seguimento, com base na lei anterior que admitia a condenação do agente por ato de improbidade na forma culposa cometido durante a sua vigência.
C
O processo contra Afrodite deverá ser automaticamente extinto, em razão da superveniência da nova lei, não podendo o juiz analisar eventual existência de dolo por parte de Afrodite.
D
A nova lei não poderá ser aplicada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal afastou a sua aplicação aos processos em andamento que já contavam com decisão judicial.
E
É possível aplicar o entendimento da nova lei, que não admite o tipo culposo na prática do ato de improbidade, mas será necessário o ajuizamento da competente ação rescisória.
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
III. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será irrestrita à obrigação de reparação integral do dano causado.
A
I, II e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. No que envolve a indisponibilidade dos bens, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa a:
A
indisponibilidade poderá ser pedida independentemente de representação ao Ministério Público
B
autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público, para fins de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado
C
indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral ou parcial do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito
D
indisponibilidade dos bens incidirá inclusive sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita
Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A
É autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
B
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
C
O juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.
D
É permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
E
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.
A comissão processante, acerca do que rege a Lei de Improbidade Administrativa, dará conhecimento, ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Pode-se afirmar que a designação de um representante desses órgãos para acompanhar o procedimento administrativo:
A
É obrigatória e automática.
B
É passível de ser requerida.
C
É vedada, devido à impessoalidade.
D
É obrigatória, partindo de solicitação verbal.
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontado na ação penal como crime contra a administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da conduta.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
As esferas civil, penal e administrativa são absolutamente independentes e autônomas entre si, de modo que as decisões tomadas no âmbito administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.
B
A improcedência da ação de improbidade administrativa, quando decorrente da ausência de dolo e da não obtenção de vantagem indevida pelo agente, na hipótese de os fatos serem os mesmos que resultaram na ação penal, esvazia a justa causa para a manutenção desta.
C
Afasta-se a independência das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada improcedente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
D
Ocorre a vinculação das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada procedente por ficar provado que o réu concorreu para a infração penal.
E
O reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação da respectiva punição dependem da procedência da ação penal, estando a administração obrigada a aguardar a finalização do processo na esfera penal.
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