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Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 —...
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Q4038579
Teclas de Atalhos
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Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de __________________________ dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
A
indisponibilidade de bens
B
disponibilidade de recursos
C
desocupação de bens
D
flexibilidade de propriedades