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Acerca das disposições penais contidas na Lei de...
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Q3139345
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições penais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
B
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
D
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
E
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.