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Conforme os comandos da Lei n.º 8.429/1992, acerca do...
Conforme os comandos da Lei n.º 8.429/1992, acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
B
Aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, na ação de improbidade administrativa.
C
Não se admite a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
D
À autoridade administrativa, é vedado rejeitar a representação.