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Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992: I. a...
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Q2730891
Teclas de Atalhos
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Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992:
I. a indisponibilidade de bens poderá ser decretada pela autoridade judiciária sem oitiva prévia do réu independentemente da fundamentação;
II. a somatória dos valores declarados indisponíveis em sede de pedido de indisponibilidade de bens poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito;
III. da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.
Estão INCORRETOS os itens:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.