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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações...
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Q2631161
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária
A
não se aplica, porque inexiste reexame obrigatório de sentença, seja qual for o resultado do processo.
B
somente se aplica às sentenças de improcedência.
C
somente se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
D
somente se aplica às sentenças de procedência em que houver condenação por ressarcimento de dano ao erário.
E
se aplica a todas as sentenças de mérito ou terminativas.