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A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o...
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Q2397944
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.° 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.° 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade de bens.
A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o pagamento de eventual multa a ser cominada como sanção ao réu.
C
Certo
E
Errado