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Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o...

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 46.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.


C

Certo


E

Errado