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Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à...
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Q2459835
Teclas de Atalhos
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À luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 49.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado