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Jerônimo, agente público estadual, recebeu dinheiro de...
Jerônimo, agente público estadual, recebeu dinheiro de Eufrânio para fazer declaração falsa sobre dados técnicos de obra pública, objeto do contrato administrativo firmado entre a Empresa ABC, da qual Eufrânio é cotista, e o Estado “X”. Jonas, superior hierárquico de Jerônimo, toma conhecimento do fato, mas este último falece antes da adoção de qualquer medida. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).
A
Eufrânio não se submeterá às cominações da Lei de Improbidade Administrativa caso tenha sofrido sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica.
B
Embora Jerônimo tenha praticado ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, a obrigação de reparar os danos não se transmite aos herdeiros.
C
Jonas, a autoridade que conheceu dos fatos, tem o dever de representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
D
Eufrânio não se submete às consequências jurídicas da Lei de Improbidade porque não integra o rol de agentes públicos, embora possa ser punido por outros meios legalmente previstos.
E
Jerônimo praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, razão pela qual seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar integralmente o dano.