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A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
C
Certo
E
Errado