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A ação por improbidade administrativa é repressiva, de...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
C
Certo
E
Errado