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Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de...
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Q3344673
Teclas de Atalhos
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Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.
B
Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.
C
A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.
D
Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
E
A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.