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Constatada, no âmbito de processo administrativo...
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Q4704291
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constatada, no âmbito de processo administrativo disciplinar, conduta que configure, simultaneamente, infração funcional estatutária e ato de improbidade administrativa, a autoridade competente poderá aplicar diretamente, com fundamento em seu poder disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado