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Nos termos da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade...
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Q4502707
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Nos termos da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improbidade administrativa, desde que atendidos requisitos legais específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica requisito necessário à celebração desse acordo.
A
A celebração restrita à fase de execução da sentença, vedada sua formalização em momento anterior.
B
A prévia condenação judicial definitiva do agente público como condição para a formalização do acordo.
C
A dispensa de homologação judicial, independentemente da fase em que o acordo seja celebrado.
D
O integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, ainda que auferida por terceiro.