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Suponha-se que uma autoridade administrativa rejeite...
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Q4704534
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que uma autoridade administrativa rejeite, mediante despacho fundamentado, representação por improbidade que não contenha as formalidades exigidas pela lei. Nesse caso, é correto afirmar que a rejeição não impede que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público por meio de representação.
C
Certo
E
Errado