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Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Minist...
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Q4396161
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,
A
punição de suspensão ao agente causador do dano.
B
ressarcimento parcial do dano causado pelo agente.
C
reversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.
D
banimento do agente infrator do serviço público.