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A legitimidade para propor ação por ato de improbidade...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
C
Certo
E
Errado