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Após tomar conhecimento de que o Ministério Público...
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Q4782166
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Após tomar conhecimento de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido por ele perpetrado, José demonstrou interesse em celebrar, com o Parquet, acordo de não persecução cível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha(m), ao menos, o(s) seguinte(s) resultado(s):
A
identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
B
reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados e o integral ressarcimento do dano.
C
reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.
D
obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
E
identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.