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Recentemente introduzido à Lei de Improbidade A dministrativa (LIA), o Acordo de Não Pe...
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Q4559844
Teclas de Atalhos
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Recentemente introduzido à Lei de Improbidade A dministrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca, entre outras finalidades, celeridade na reparação de danos ao erário. Conforme as circunstâncias do caso concreto e desde que dele advenham, ao menos, os resultados definidos em lei, poderá ser celebrado
A
pela Defensoria Pública.
B
pela Ouvidoria Pública.
C
pela Procuradoria Geral.
D
pelo Tribunal de Contas.
E
pelo Ministério Público.