

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.
improbidade por dano ao erário, independente de dolo.
improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.
irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.