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Durante o planejamento de uma contratação municipal, o...
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Q4740432
Teclas de Atalhos
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Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade
superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.
Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.
Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.
A
A suspensão do procedimento antes da contratação impede a configuração de improbidade, pois o benefício pretendido deve produzir resultado concreto.
B
A finalidade de favorecer determinada empresa caracteriza enriquecimento ilícito quando houver intenção de proporcionar vantagem econômica a terceiro.
C
A conduta pode configurar improbidade quando demonstrados o dolo, a lesividade relevante e a finalidade de obtenção de benefício indevido.
D
A inexistência de perda patrimonial afasta a improbidade quando a irregularidade não resultar em contratação ou pagamento à empresa favorecida.
E
A restrição indevida da competitividade caracteriza lesão ao erário sempre que reduzir a possibilidade de obtenção de proposta mais vantajosa.