Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

aplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

cabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei Federal nº 8.429/92, e constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Certo

Errado

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.

O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.

O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.

Qualquer cidadão, mediante ação popular.

O Ministério Público, exclusivamente.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Associações civis, independentemente de sua finalidade.

A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica.

não pode ser considerado agente público para os fins da norma em comento, na medida em que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.

para a caracterização de qualquer dos atos de improbidade previstos na mencionada norma, não basta a voluntariedade do agente, sendo necessário o dolo, considerado como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

as empresas públicas não estão abarcadas pelo conceito de Administração Pública para fins de aplicação da lei em análise, razão pela qual ele não se sujeita ao respectivo regime de responsabilização.

caberá a sua responsabilização com base na norma em apreço apenas se a sua conduta se enquadrar como ato de improbidade que importa em lesão ao erário, pelo qual responderá nas hipóteses de atuar com dolo ou culpa.

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública são excepcionados da norma em comento com relação às empresas públicas, de modo que as respectivas penalidades não podem ser a ele aplicadas.

A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

A conduta praticada pelo servidor não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois não houve qualquer prejuízo financeiro ao ente Municipal.

Excluem-se da abrangência da LIA o agente político e todo aquele agente público que exerça tal função transitoriamente ou sem remuneração.

A LIA foi julgada inconstitucional na parte que estabelece penas de multa e proibição de contratar com o poder público, visto que extrapolou o regramento constitucional sobre o assunto.

Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, que reformou diversos pontos da LIA, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, substituindo eventual ação penal.

A LIA (Lei nº 8.429/1992) é um diploma legal federal, de forma que se aplica aos servidores da União; servidores de Estados e Municípios não se submetem a tal regime, mas sim de acordo com o regramento estabelecido pelos respectivos entes a que estão vinculados.

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios do direito internacional.

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.

a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.

a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.

as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação da decisão.

A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.

Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.

Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.

No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.

Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5⁠º, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.

O mero descumprimento de obrigações legais por parte do agente público configura automaticamente ato de improbidade, mesmo sem demonstração de intenção dolosa.

A lei admite sanções por improbidade administrativa mesmo para atos praticados por servidores já exonerados, desde que tenham ocorrido até cinco anos antes da exoneração.

A partir da reforma, a configuração de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito exige a comprovação de dolo específico do agente.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a ocorrência do dano ao erário.

a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5⁠º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.

o princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5⁠º, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.

no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.

a nova Lei nº 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.

no âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei nº 14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.

180 | igual período

365 | igual período

180 | metade do período

365 | metade do período