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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:
A
Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.
B
Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.
C
Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.
D
Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.