Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.420
questões
encontradas
20
Mais recentes
A reitora de um instituto federal, por motivos de segurança da sociedade, conscientemente deixou de dar publicidade a um ato de chefia que deveria divulgar à comunidade. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
A
a reitora cometeu crime de improbidade administrativa ao deixar de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo.
B
a reitora causou dano ao erário ao revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, informação crucial para comunidade.
C
a reitora poderá se defender alegando que não cometeu qualquer improbidade, pois a negativa da publicidade se deu em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
a reitora, apesar de culpada por improbidade, poderá dizer que não tinha o dolo de praticar ato ilícito.
E
a reitora não cometerá improbidade administrativa se celebrar acordo de não persecução cível com o Ministério Público.
Em março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva e gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em detrimento do referido servidor, sendo certo que o Juízo competente, além de receber a petição inicial, decretou a indisponibilidade dos bens do réu.
Preocupado, João procurou a Defensoria Pública, sustentando, inclusive, que o seu único imóvel residencial, doado, dez anos antes, pelo seu pai, foi tornado indisponível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João será responsabilizado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que
A
atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.
B
importa enriquecimento ilícito, sendo certo que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família.
C
causa prejuízo ao erário, sendo certo que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família.
D
causa prejuízo ao erário, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.
E
importa enriquecimento ilícito, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.
José, em razão de conduta culposa, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão de suas atribuições, fato esse que deveria permanecer em segredo, o que acabou propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
Considerando essa narrativa e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José
A
poderá ser condenado à perda do cargo público que eventualmente ocupa.
B
ficará sujeito à aplicação de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração.
C
poderá ser impedido de receber benefícios creditícios pelo prazo de 12 anos.
D
não poderá ser punido no âmbito da improbidade administrativa.
E
estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonial efetiva à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e pode ser executada de imediato.
C
Certo
E
Errado
Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
B
A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.
C
A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.
D
Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.
E
A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consideradas as alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
A voluntariedade do agente público satisfaz o aspecto subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.
B
Após o advento da Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que contrarie os princípios da Administração Pública exige o reconhecimento da produção de danos ao erário.
C
Ante o caráter personalíssimo das penas impostas em decorrência dos atos de improbidade administrativa, o herdeiro do agente público condenado não é alcançado pelas sanções aplicadas.
D
No caso de determinada conduta ser caracterizada como ato de improbidade administrativa e também como ato lesivo à Administração Pública, para fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não será cabível, para essa conduta, a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
E
A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é obrigada a atuar na defesa desse último, caso venha a responder por ato de improbidade administrativa.
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, configura-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas o que se afirma em:
A
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; dentre outros.
B
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; dentre outros.
C
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da própria lei; dentre outros.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; dentre outros.
E
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; dentre outros.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública pressupõe demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
C
Certo
E
Errado
Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa. O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
A
viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto de San José da Costa Rica;
B
resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;
C
é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;
D
é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princípio da vedação ao retrocesso;
E
é permitida em linha de princípio, pois não configura, de antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria de mérito da ação.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.
A
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.
B
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.
C
O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre pre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.
D
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.
E
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Considerando a Lei n.º 8.429/92, que regula o procedimento administrativo e o processo judicial relacionados aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
A
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, bastando que apresente informações detalhadas sobre o fato, sendo dispensada a qualificação do representante e a indicação de provas relacionadas ao ocorrido.
B
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, o qual apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após, em regra, a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
C
A ação de improbidade administrativa somente poderá ser proposta após a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível que haja conclusão do procedimento administrativo no sentido da caracterização do ato ilícito, independentemente da natureza do ato e da autoridade envolvida, considerando que a tipificação da improbidade administrativa depende da comprovação de dolo nas condutas do agente público.
D
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 15 (quinze) anos.
E
A comissão processante instituída para apurar a prática de atos de improbidade administrativa não está obrigada a comunicar a existência do procedimento administrativo ao Tribunal ou Conselho de Contas, sendo sua obrigação específica a de dar ciência ao Ministério Público, conforme determina a legislação.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, sendo vedada qualquer solidariedade.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, que
A
aplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.
B
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
C
cabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.
E
as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Federal nº 8.429/92 e alterações, arts. 14/23)
A
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
B
Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
C
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei Federal nº 8.429/92, e constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
D
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Gerar simulado