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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta com base na Lei nº 8.429/92.
A
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ciência da autoria do fato
B
A publicação da sentença condenatória é causa de interrupção do prazo prescricional
C
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais
D
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período
E
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade
A pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, será de até 14 anos.
C
Certo
E
Errado
O agente público que praticar ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública poderá ser sancionado com multa civil de até 24 vezes o valor da sua remuneração e estará sujeito à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual detenha participação majoritária, pelo prazo máximo de 4 anos.
C
Certo
E
Errado
Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:
A
sua natureza jurídica processual é cautelar penal
B
caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento
C
uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita
D
deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias
E
é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente
O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa correspondem a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou terceiros que causem violação dos princípios da administração pública. No Brasil, esses atos são regulamentados pela Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a classificação dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato relativo a prática que causa dano financeiro aos cofres públicos a exemplo de desvio de recursos.
A
Prejuízo a terceiros.
B
Prejuízo ao erário.
C
Enriquecimento ilícito.
D
Violação a princípios da Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_____________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A
Ninguém
B
Qualquer pessoa
C
Apenas o judiciário
D
Somente o agente público
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.
B
Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.
D
Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de _____________e de __________.
A
sociabilidade| hostilidade
B
parcialidade | duplicidade
C
sustentabilidade | moralidade
D
imparcialidade | legalidade
O dolo constitui elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não havendo, portanto, responsabilização do agente público por atos culposos, ainda que causem prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Carlos, servidor público, utilizou recursos públicos para beneficiar empresa de sua propriedade, sem licitação, causando prejuízo ao erário. Ele agiu com intenção clara de obter vantagem indevida para si e para terceiros. Após investigação, foi denunciado por prática de improbidade administrativa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta de Carlos configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e para sua responsabilização é suficiente a comprovação do dano, independentemente de que tenha agido com dolo.
B
Carlos praticou ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da administração pública, sendo irrelevante a ocorrência de prejuízo financeiro ou o dolo em sua conduta para a sua responsabilização.
C
A improbidade administrativa exige necessariamente a prática de conduta dolosa, mas não necessariamente a comprovação do dano causado ao erário.
D
O ato praticado por Carlos configura enriquecimento ilícito, e, uma vez demonstrado o dolo da sua ação e o prejuízo aos cofres públicos, é possível a sua responsabilização por improbidade administrativa.
E
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige necessariamente o dano ao erário, não sendo possível por simples violação de princípios.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade administrativa listados a seguir ao seu respectivo exemplo.
1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da própria Lei, e notadamente:
A
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da própria lei.
C
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
D
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
E
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais.
C
Certo
E
Errado
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão – dolosa ou culposa – do agente ou de terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
C
Certo
E
Errado
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e as penas restritivas de liberdade, como a detenção e a prisão simples.
C
Certo
E
Errado
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. Sobre as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992, que são consideradas atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar, manter ou extinguir benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, entre outras, pela conduta de deixar de prestar contas, em qualquer caso, com vistas a ocultar irregularidades.
C
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no enunciado, e notadamente, entre outras, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de tais entidades.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no enunciado, e notadamente, entre outras, permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer de tais entidades, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço superior ao de mercado.
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