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A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos...
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Q3945877
Teclas de Atalhos
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Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
C
Certo
E
Errado