Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Certo

Errado

Certo

Errado

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da referida Lei, bastando a voluntariedade do agente.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo restaurador.

Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Certo

Errado

a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

De acordo com a Suprema Corte brasileira, em relação à improbidade administrativa, não é possível o duplo regime sancionatório de agentes políticos, por configurar bis in idem.

A indisponibilidade de bens decretada judicialmente no bojo da ação de improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a título de multa civil.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage, inclusive em relação às decisões que já tenham feito coisa julgada.

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, de forma a trazer punições mais severas, compatíveis com a infração, ainda que afete a função social da pessoa jurídica.

Para o Supremo Tribunal Federal, a previsão na Lei de Improbidade que obriga todo agente público a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza busca assegurar mecanismos de fiscalização do patrimônio desses agentes, a fim de resguardar a moralidade e o erário, inexistindo ofensa à proporcionalidade.

é automática, pois administradores respondem objetivamente pelos ilícitos da empresa.

prescinde de prova de dolo, bastando a demonstração de culpa leve dos sócios ou diretores.

ocorre de forma solidária sempre que a pessoa jurídica seja condenada.

é impossível, já que somente agentes públicos podem ser responsabilizados.

depende de comprovação de participação e benefícios diretos, limitada à respectiva cota de participação.

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por improbidade administrativa, pois não se comunicam os fundamentos de absolvição previstos no CPP.

As disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos, ainda que exerçam o cargo transitoriamente e sem remuneração.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Para a configuração de quaisquer dos crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa basta a voluntariedade do agente, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

Certo

Errado

O simples erro administrativo cometido sem dolo ou má-fé, ainda que cause prejuízo ao erário.

A nomeação de servidor efetivo para cargo comissionado, independentemente de grau de parentesco.

A revelação de informação sigilosa obtida em razão do cargo que resulte em benefício indevido ou risco à segurança do Estado.

A recusa de atender pedido de informação feita por cidadão sem justificativa formal.

descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

permitiu que se chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.

celebrou contrato que tem por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.

deixou de prestar contas, embora estivesse obrigado a fazê-lo e dispusesse das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto.

A improbidade administrativa pode ser caracterizada apenas pela inobservância de princípios administrativos, sem necessidade de comprovação de dolo por parte do agente.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa pode atingir apenas agentes públicos, não se estendendo a terceiros que tenham participado do ilícito.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, o recebimento, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicam‑se imediatamente após a denúncia do ato de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial definitiva.

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, não sendo aplicáveis sanções a entidades privadas que recebam recursos públicos.

a representação poderá ser oral, desde que seja feita uma gravação em vídeo do requerente.

a comissão processante dará conhecimento ao Tribunal de Ética acerca da existência da representação.

a representação deverá detalhar os fatos, sem indicação da autoria, e os fundamentos legais do pedido, especificando todas as provas a serem produzidas.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a rejeição da reclamação pela autoridade administrativa, por não conter as formalidades estabelecidas em lei, obsta a representação ao Ministério Público.

I, II e III.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Estadual (MPE) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do MPE e MPF para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o Ministério Público para a propositura de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o cidadão para a propositura de ação por ato de improbidade.

Caio e João responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. Por outro lado, Matheus, por não ser agente público, não pode responder por improbidade administrativa.

Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo certo que a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que importa enriquecimento ilícito.

Caio, João e Matheus responderão pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Caio, João e Matheus responderão, solidariamente, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Ministério Público competente.

Controladoria Geral da União.

Receita Federal.

Defensoria Pública da União.

Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

a inicial não pode ser recebida, uma vez que a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção para fundamentar uma mesma ação civil configura violação ao princípio do non bis in idem;

a utilização concomitante das duas legislações para fundamentar a mesma ação não é viável, fato que deve ser analisado em fase de sentença, quando da análise do mérito e da natureza das infrações;

o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de leniência;

a exigência da demonstração do efetivo prejuízo, em relação a ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, se aplica aos processos ainda em curso, não mais se admitindo a teoria do dano in re ipsa;

o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de colaboração premiada.

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.