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Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções...
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Q3783307
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
A improbidade administrativa pode ser caracterizada apenas pela inobservância de princípios administrativos, sem necessidade de comprovação de dolo por parte do agente.
B
A responsabilização por atos de improbidade administrativa pode atingir apenas agentes públicos, não se estendendo a terceiros que tenham participado do ilícito.
C
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, o recebimento, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
D
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicam‑se imediatamente após a denúncia do ato de improbidade administrativa, independentemente de decisão judicial definitiva.
E
Apenas pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, não sendo aplicáveis sanções a entidades privadas que recebam recursos públicos.