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Referente à representação à autoridade administrativa para...
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Q3939342
Teclas de Atalhos
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Referente à representação à autoridade administrativa para instauração de investigação de prática de ato de improbidade, de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
A
a representação poderá ser oral, desde que seja feita uma gravação em vídeo do requerente.
B
a comissão processante dará conhecimento ao Tribunal de Ética acerca da existência da representação.
C
a representação deverá detalhar os fatos, sem indicação da autoria, e os fundamentos legais do pedido, especificando todas as provas a serem produzidas.
D
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
a rejeição da reclamação pela autoridade administrativa, por não conter as formalidades estabelecidas em lei, obsta a representação ao Ministério Público.