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Em consonância com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade...
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Q3289408
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que concerne ao procedimento administrativo e judicial referente à improbidade, a representação
A
poderá ser feita por qualquer pessoa à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
deverá ser obrigatoriamente manuscrita com aposição de assinatura eletrônica, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e a indicação das provas.
C
caberá aos servidores públicos, em caráter exclusividade, à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
deverá ser facultativamente manuscrita, mas com aposição obrigatória de assinatura eletrônica, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a entrega imediata das provas relacionadas ao fato narrado.
E
terá apuração dos fatos determinada após 30 dias pela autoridade administrativa responsável, desde que atenda aos requisitos, mesmo que em caráter parcial, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.