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O sistema de responsabilização por atos de improbidade...
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Q3963648
Teclas de Atalhos
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Com base nessa informação e na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
A violação do dever de probidade do agente público, ainda que sem a presença de dolo específico, caracteriza ato de improbidade administrativa.
B
As consequências da Lei de Improbidade Administrativa recaem tão somente sobre os agentes públicos, não podendo recair sobre os particulares que, com eles, concorreram para a lesão ao patrimônio público.
C
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
D
Os órgãos do Poder Judiciário não estão abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
E
O agente público responderá objetivamente pelo ato de improbidade administrativa.