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Durante a apuração de irregularidades em um contrato...
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Q3946625
Teclas de Atalhos
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Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido, em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:
A
Receber vantagem econômica indevida para favorecer terceiros no âmbito da administração pública.
B
Praticar ato regular de gestão sem intenção dolosa.
C
Celebrar convênio sem observar os requisitos legais, mesmo sem danos ao erário.
D
Praticar ato discricionário com base na conveniência e oportunidade administrativa.