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A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu...

Ano: 2025
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025

Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.

A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.


C

Certo


E

Errado