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A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº...
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Q1355861
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Federal nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa responda as questões nº 27 e nº 28.
A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a I está correta.
B
Somente a II está correta.
C
A I e a II estão corretas.
D
Nenhuma está correta.