Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição. A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.

A perda da função pública aplicada ao servidor condenado ...

Q4563428

Direito Administrativo Capítulo III - Das Penas

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRECI RO - Advogado - 2026

A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.

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