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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Das Penas
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Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública se sujeitará às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.
C
Certo
E
Errado
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
C
Certo
E
Errado
João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais – que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação social da propaganda –, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas dos órgãos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
A
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatro anos.
B
pagamento de multa civil de até dezoito vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
C
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
D
suspensão dos direitos políticos por até doze anos.
E
perda da função pública.
Imagine que Jorge é servidor público do Município X e atua no setor de parcerias com as entidades privadas. Há um mês, ele celebrou uma parceria com a Empresa Merendas Ltda., sem a observância das formalidades legais, em troca do recebimento de vantagem econômica, o que foi intermediado por Pedro, professor da Escola Particular ABC.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
A
os sócios da Empresa Merendas Ltda. responderão pelo ato de improbidade administrativa que vier a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja a identificação de benefícios diretos a eles, em face do princípio da responsabilização objetiva.
B
em decorrência das recentes mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, as suas disposições não são mais aplicáveis aos que não sejam agente públicos, de forma que a responsabilização de Pedro deve ser estritamente civil.
C
caso alguma autoridade administrativa tenha conhecimento dos fatos e não os represente ao Ministério Público para as providências necessárias, responderá subsidiariamente pelos atos de improbidade que causem prejuízo ao erário.
D
as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à Empresa Merendas Ltda., caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei no 12.846/2013.
E
caso o processo judicial seja ajuizado e Jorge faleça no seu curso, seus sucessores estarão sujeitos ao pagamento de multa e à obrigação de reparar os danos até o limite do valor da herança recebida.
No que toca à aplicação das sanções, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em sua redação vigente, estabelece que a sanção
A
de multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, os parâmetros constantes da lei se mostraram ineficazes para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
B
aplicada será executada imediatamente após a publicação da sentença, ressalvada a atribuição de efeito suspensivo, em caso de apelação.
C
de proibição de contratação com o poder público aplica-se automaticamente em relação a todos os entes públicos, uma vez incluída a empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
D
limitar-se-á à aplicação de multa, deduzido o ressarcimento do dano, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela lei.
E
aplicada a pessoas jurídicas com base nessa lei e a sanção aplicada com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente.
O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até
A
doze anos, se, sendo-lhe possível, não prestar contas obrigatórias, para ocultar irregularidades.
B
treze anos, caso permita a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
C
catorze anos, caso se utilize do trabalho de servidores públicos em obras particulares.
D
vinte anos, em qualquer dos casos previstos, se o agente exercer cargo político.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, inclusive nas hipóteses de enriquecimento ilícito.
II. A condenação por ato de improbidade administrativa independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem pessoal.
III. A Lei permite a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado, em casos de flagrante desvio de finalidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item I está correto.
A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes cominações, EXCETO:
A
Reclusão no sistema semiaberto.
B
Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
C
Suspensão dos direitos políticos.
D
Proibição de contratar com o Poder Público.
E
Perda da função pública.
A improbidade administrativa é regulamentada por uma legislação específica que define punições para os agentes públicos que cometerem atos de enriquecimento ilícito, causarem prejuízos ao patrimônio público ou violarem princípios da administração pública. As penalidades incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e a obrigação de ressarcir o erário, além de multa civil proporcional ao dano causado.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no 8.429 de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta.
A
Sócio de pessoa jurídica de direito privado indiretamente beneficiado por ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica responderá de forma solidária pelo ato.
B
Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de ato de improbidade administrativa estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
A Lei de Improbidade considera atos de improbi dade administrativa as condutas dolosas e culposas consistentes em auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato ou função nas entidades referidas na lei.
D
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis unicamente aos agentes públicos que concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade, não havendo previsão de responsabilização de pessoas jurídicas.
E
Perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Ano:
2024
Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual decidiu aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei nº 8429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca do tema.
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
A
por ser servidora ocupante de cargo efetivo, ela não se sujeita à penalidade de perda da função pública com base na legislação em foco, que somente é aplicável aos agentes políticos.
B
uma vez adquirida a estabilidade, ela não mais poderá perder a função pública em decorrência de eventual sentença que reconheça a prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário, ainda que transitada em julgado.
C
mesmo que decisão judicial venha a reconhecer que ela praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a norma em apreço não prevê a penalidade de perda a função pública nessa hipótese.
D
caso pratique ato de improbidade que causa lesão ao erário, há a possibilidade de ser a ela aplicada a penalidade de perda da função pública, isolada ou cumulativamente com as demais sanções previstas na norma em comento, após o devido processo administrativo, sem pronunciamento jurisdicional.
E
ainda que a sua conduta seja culposa, ela estará sujeita à penalidade de perda da função pública, nas situações em que configurada a prática de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:
I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.
III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, é um marco legal no ordenamento jurídico brasileiro, que visa reprimir as condutas ímprobas no âmbito da Administração Pública, através da aplicação de sanções, contribuindo para a mitigação da corrupção e assegurando a observância dos princípios que norteiam a Administração Pública. Com relação às penalidades previstas na LIA, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, poderá existir a aplicação das seguintes sanções, EXCETO:
A
Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
B
Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
C
Perda dos direitos civis.
D
Perda da função pública.
Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Hélio não praticou ato de improbidade administrativa, considerando que a referida Lei tem sua aplicabilidade adstrita a agentes políticos.
B
A Lei de Improbidade, por ser federal, é aplicável a servidores da União, de modo que Hélio somente poderá responder por improbidade, caso haja legislação municipal repudiando sua conduta.
C
Não houve ato de improbidade, pois a Lei somente prevê que este estará configurado caso o agente se utilize do trabalho de outros servidores do ente público para a realização da obra particular.
D
Trata-se de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, podendo Hélio ser punido, dentre outras, com as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
D
De acordo com o STJ, compete exclusivamente à autoridade judicial aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade administrativa, à perda da função pública.
Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:
A
Dobro.
B
Triplo.
C
Quádruplo.
D
Quíntuplo.
E
Sêxtuplo.
Cite a alternativa que não está incluída entre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992, Art. 12:
A
Prestação de serviços comunitários.
B
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
C
Suspensão dos direitos políticos.
D
Ressarcimento integral do dano.
Gerar simulado