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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei...
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Q3962797
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de dolo específico, inclusive nas hipóteses de enriquecimento ilícito.
II. A condenação por ato de improbidade administrativa independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem pessoal.
III. A Lei permite a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos antes do trânsito em julgado, em casos de flagrante desvio de finalidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item I está correto.