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A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio para repressão de atos de imp...
A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio para repressão de atos de improbidade administrativa, prevendo sanções de natureza civil e política independentes da responsabilidade penal do agente público. Assinale a alternativa correta.
A
A improbidade administrativa somente gera responsabilidade penal.
B
As sanções por improbidade dependem de decreto administrativo.
C
A improbidade não admite perda da função pública.
D
A improbidade exige condenação criminal prévia.
E
Os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei.