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O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a descentralização de cr...
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.
C
Certo
E
Errado