Questões de Concurso sobre Decreto-Lei 200/67

No que se refere aos princípios fundamentais da Administração Federal, segundo o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 (CHIAVENATO, 2009, p. 455, 456-457), avalie as seguintes sentenças.

I – O planejamento visa promover o desenvolvimento econômico-social do país, norteando-se segundo planos e programas elaborados.

II – A coordenação das atividades da administração federal será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e o funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

III – O controle das atividades da administração federal deverá exercer-se racionalizado, mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

Está correto apenas o que se afirma em

A Administração Federal terá como regra a execução de suas atividades de forma amplamente descentralizada. Diante disso e de acordo com o art. 10 do Decreto-lei nº 200/1967, um pressuposto, quanto à descentralização, é:

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.

A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei n° 200/1967,

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Segundo este Decreto, quais são as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compreende a Administração Indireta? Marque a sequência correta.

Entendido como um instrumental auxiliar no processo de tomada de decisão, têm-se nos preceitos da técnica orçamentária o suprimento de informações e regras que alicerçam a alocação e operacionalização de metodologias apropriadas. A técnica orçamentária descrita abaixo, refere-se a:

Foco no resultado (com planejamento): introduzida pelo Decreto-Lei nº 200/67, caracteriza-se como um conjunto de procedimentos que relaciona, de modo integrado e racional, os objetivos, metas, recursos e estruturas de execução a uma clara definição de prazos e responsabilidades. Contudo, requer a existência de vontade política de se valorizar o planejamento como instrumental de decisão e gestão.

Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.

( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.

( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.

Assinale a sequência correta.

Segundo o Decreto-lei 200/1967 (e respectivas alterações posteriores), quanto à administração indireta federal, é correto afirmar que:

Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

No modelo administrativo adotado pelo Brasil a partir de 1967, é prevista a descentralização das atividades da administração federal para a esfera privada.

Em consonância com a organização da administração federal, regulada pelo decreto lei nº 200/67, são princípios fundamentais da administração púbica federaI em suas atividades, EXCETO:

Com base no princípio do planejamento, nos termos do Decreto-lei n.º 200/1967, o plano plurianual, os planos nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual, previstos na Constituição, já constavam como instrumentos básicos da ação governamental.

O planejamento, a coordenação e a descentralização, além de outros, são espécies de princípios fundamentais aos quais as atividades da Administração Federal obedecerão.

Segundo o Decreto-Lei n.^o 200/1967, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial.

Em relação às características das entidades que compõem a administração pública, à luz do que estabelece o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As autarquias e as empresas públicas são criadas por lei para a exploração de atividade econômica.

( ) As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

( ) As empresas públicas, com personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.

( ) As fundações públicas são entidades sem fins lucrativos e com autonomia administrativa.

( ) As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67.

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, fortaleceu a descentralização administrativa. Marque a alternativa representa o exemplo mais marcante desse fato.

De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A administração pública compreende a administração direta e indireta. Quanto a esta última, relacione adequadamente as entidades que a compõe com a sua respectiva definição legal.

1. Fundação pública.

2. Autarquia.

3. Empresa pública.

4. Sociedade de economia mista.

( ) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

( ) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da entidade de direito público que a constitui e de outras fontes.

De acordo com a Lei nº 13.303/16 e o Decreto-Lei nº 200/67 adaptado à realidade municipal, a sequência está correta em

Legislação que representou a primeira tentativa de reforma gerencial na administração pública no Brasil, durante o regime militar: