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Questões de Concurso sobre Decreto-Lei 200/67
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Segundo o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, é correto afirmar que as
A
Autarquias possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
B
Empresas Públicas são entes transnacionais que não contam com patrimônio próprio.
C
Sociedades de Economia Mista são entidades que exploram o mercado imobiliário.
D
Fundações Públicas objetivam a atuação no mercado de bens comuns.
Analise as afirmativas abaixo acerca do processo de contratação de soluções em tecnologia da informação classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Nos casos de contratação direta sem a realização de licitação, a fase de planejamento da contratação poderá ser abreviada.
( ) Nas licitações do tipo técnica e preço, deve-se proceder à avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total de pontos, observando-se se os critérios de maior peso são os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.
( ) Caberá à área de tecnologia conduzir as etapas da fase de seleção do fornecedor.
( ) A fase de gestão do contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de tecnologia da informação durante todo o período de execução do contrato.
A
F, F, V, V
B
V, F, V, F
C
F, V, F, V
D
F, F, F, V
E
V, V, F, V
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa dos poderes que compõem o ente. Considerando a estrutura da Administração Pública Federal, o único órgão que NÃO integra essa estrutura é:
A
Banco Central do Brasil;
B
Controladoria Geral da União;
C
Ministério da Defesa;
D
Ministério Público Federal;
E
Tribunal de Contas da União.
A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta.
Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:
A
ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos;
B
geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo;
C
fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta;
D
geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal;
E
manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema
de Administração de Recursos de Tecnologia da
Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967.
A
As atividades administrativas, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
B
A organização das atividades administrativas, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a
interpretação e aplicação da legislação
C
A organização das atividades administrativas, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os
procedimentos a serem realizados, visando a sua
eficiência
D
A organização das atividades administrativas, no
âmbito da administração pública federal direta, inclui a
finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da
legislação no nível autárquico, enquanto que no nível
fundacional, se resume à finalidade de padronizar os
procedimentos a serem realizados
O Estado, visando facilitar a execução de alguns serviços públicos, criou as autarquias através do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigo 5o, inciso I, que as conceituou como sendo:
A
O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
entidades estatais em que se manifesta a presença efetiva da Administração Pública, composta pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
C
os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
D
entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem em sua maioria à União ou entidade da Administração indireta.
E
entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito privado, com patrimônio próprio, e capital exclusivo da União, criadas por lei para exploração da atividade econômica que o governo seja levado a exercer.
Ano:
2015
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
A autarquia representa
A
a entidade criada em virtude de autorização legislativa, para
o desenvolvimento de atividades que não exijam execução
por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos
órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da
União e de outras fontes.
B
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.
C
a entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da
União, criado por lei para a exploração de atividade
econômica que o Governo seja levado a exercer por força de
contingência ou de conveniência administrativa podendo
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
D
o serviço autônomo, criado por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria. à
União ou a entidade da Administração Indireta.
E
a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
A
centralização.
B
programação.
C
planejamento.
D
pesquisa.
E
economia.
A Administração Indireta, segundo o Decreto-Lei nº 200/67 compreende: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) é exemplo de entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Educação que submete-se a devida supervisão ministerial, assim podemos afirmar:
A
todas entidades da Administração Indireta sujeitam-se ao controle administrativo, político e judicial e respondem os dirigentes, servidores e empregados que trabalham nessas instituições por improbidade administrativa, exceto as universidade federais.
B
a autonomia universitária da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), assegurada constitucionalmente a todas autarquias, não admite controle externo de qualquer órgão, exceto o de supervisão ministerial do Ministério da Educação.
C
as entidades da Administração Indireta, inclusive a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) estão também sujeitas ao controle administrativo, político e judicial e também pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para realizar a fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.
D
os principais mecanismos de controle interno da Administração Indireta são os recursos administrativos do autocontrole, o controle hierárquico, o controle de gestão, a inspeção, a auditoria, realizada pela Corregedoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).
E
o controle externo da Administração Indireta é exercido por órgão da própria Administração, inclusive a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), centrado nos objetivos de avaliar o cumprimento das metas previstas e na execução dos programas e do orçamento, comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
O Estado, em sua organização, atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, para exercer suas atividades, com vistas a atender ao interesse público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, descentralização é:
A
o processo segundo o qual o Estado desmembra órgãos, criando um ou mais novos órgãos, para propiciar melhoria na sua organização estrutural;
B
a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos diferentes órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional;
C
o fenômeno que permite ao Estado executar suas tarefas indiretamente, isto é, delegando o exercício da atividade a outras entidades necessariamente da Administração Indireta;
D
o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração;
E
o desmembramento de órgãos da Administração Direta para Indireta, sendo transferido com eles o dever de controle e fiscalização da atividade.
Uma das etapas relevantes que pode ser apontada na
evolução estrutural da Administração pública no Brasil foi
a instituição da Comissão Amaral Peixoto, que identificou,
entre as questões-chave a serem solucionadas, a centralização
excessiva da Administração na Presidência da República
e ausência de coordenação nas ações de governo.
Referidos estudos serviram de inspiração
A
ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado
– PDRAE, que implementou o modelo gerencial
na Administração pública brasileira.
B
ao Programa Nacional de Desburocratização, que visava
aumento na eficiência e simplificação de
processos.
C
à edição do Decreto-Lei no 200, de 1967, que reorganizou
a Administração direta e expandiu as autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista.
D
ao paradigma pós-burocrático instituído com a criação
do Departamento Administrativo do Serviço Público
– DASP, que objetivava a racionalização do
serviço público.
E
à consolidação do modelo de gestão por resultados
instituído a partir do programa de governo denominado
Gespública.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de contratos de financiamento com recursos da União deverão inserir cláusula que determine à parte ou partícipe a observância do disposto nos arts. 2° a 6° da Instrução Normativa n° 01, no que couber
PORQUE
a Instrução Normativa n° 01 de 19/01/2010 do MPOG é dispensada para a renovação ou aditamento de convênios ou instrumentos congêneres.
A
Se a primeira asserção for incorreta e a segunda for verdadeira.
B
Se a primeira asserção for verdadeira e a segunda for incorreta.
C
Se ambas as asserções forem incorretas.
D
Se ambas as asserções forem verdadeiras e a segunda for justificativa da primeira.
E
Se ambas as asserções forem verdadeiras, e a segunda não for uma justificativa da primeira.
O Decreto-Lei nº 200 definiu o planejamento como um dos princípios fundamentais de orientação às atividades da administração federal, sendo o Orçamento Programa Anual entendido como um dos seus instrumentos básicos. Essa concepção, que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema, reforçada na Constituição Federal de 1988, que tornou:
A
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
Obrigatória a elaboração de planos plurianuais, os quais abrangem as despesas de capital e demais programas de duração continuada, bem como orientam a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C
O decreto da Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendendo metas e prioridades da administração pública.
D
Obrigação de pagamento através de ato emanado de autoridade competente para o poder Público.
E
Estabelecidas as metas de resultados pelo Plano Plurianual (PPA) como montante de dívida pública.
A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 forneceu contexto favorável ao fomento da terceirização na administração pública, processo que só se materializou efetivamente anos depois.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-lei n.º 200/1967, estatuto básico da reforma administrativa do governo militar, reafirmou a importância do planejamento entendido sob uma ótica tecnicista.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA, quanto aos princípios fundamentais que devem reger as
atividades da Administração Federal, segundo o art. 6º do Decreto Lei 200/67.
A
Entidade, Continuidade, Planejamento, Coordenação e Competência.
B
Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
C
Legalidade, Entidade, Descentralização, Controle e Prudência.
D
Planejamento, Coordenação, Delegação de Competência e Continuidade.
E
Descentralização, Delegação de Competência, Controle e Legalidade.
O Decreto-Lei nº 200/67 contempla, nos Arts. 68 a 93, normas de administração financeira e de contabilidade, entre as quais estão incluídas: I. a adoção de um plano de contas único e de normas gerais de contabilidade pelos órgãos da administração direta; II. a adoção de escrituração e consolidação de contas públicas; III. a responsabilidade dos órgãos de contabilização pelo acompanhamento da execução orçamentária. IV. a apuração dos custos dos serviços sociais, tais como, SENAC, SENAI, SESI, de forma a evidenciar os resultados da sua gestão. Assinale se:
A
somente IV está correta;
B
somente III e IV estão corretas;
C
somente I e II estão corretas;
D
somente I e III estão corretas;
E
somente I e IV estão corretas.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes principias fundamentais, EXCETO:
A
Planejamento.
B
Coordenação.
C
Descentralização.
D
Delegação de Competência.
E
Aumento da Produtividade.
O Decreto-lei n.º 200/1967, o qual embasou a reforma
administrativa de 1967, estabeleceu mecanismos de avaliação
de desempenho dos entes descentralizados.
C
Certo
E
Errado
A reforma administrativa de 1967 deu ênfase à centralização,
de modo a instituir o orçamento como princípio de
racionalidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado