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De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração...
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Q858555
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
A autarquia representa
A
a entidade criada em virtude de autorização legislativa, para
o desenvolvimento de atividades que não exijam execução
por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos
órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da
União e de outras fontes.
B
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.
C
a entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da
União, criado por lei para a exploração de atividade
econômica que o Governo seja levado a exercer por força de
contingência ou de conveniência administrativa podendo
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
D
o serviço autônomo, criado por lei para a exploração de
atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria. à
União ou a entidade da Administração Indireta.
E
a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado,
com patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito.