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Questões de Concurso sobre Decreto-Lei 200/67
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O Decreto-Lei nº 200/1967 define que a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, especificando as entidades e órgãos que compõem cada uma delas. Associe corretamente cada tipo de administração (Coluna I) com os órgãos ou entidades que a integram (Coluna II).
COLUNA I
1. Administração Direta
2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas
(__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios
(__) Autarquias
(__) Fundações públicas
(__) Sociedades de economia mista
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
2 – 1 – 2 – 2 – 2
B
2 – 1 – 1 – 1 – 2
C
1 – 2 – 2 – 2 – 2
D
2 – 2 – 1 – 1 – 1
E
2 – 1 – 2 – 1 – 1
O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa, bem como princípios fundamentais que as atividades da Administração Federal obedecerão. Qual alternativa expressa corretamente os cinco princípios fundamentais estabelecidos no Decreto-Lei nº 200/1967?
A
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e Eficiência.
B
Formalidade; Proporcionalidade; Eficácia; Razoabilidade; e Probidade.
C
Economicidade; Interesse Público; Isonomia; Honestidade; e Integridade.
D
Coordenação; Controle; Delegação de Competência; Planejamento; e Descentralização.
A estrutura do Poder Executivo Federal compreende órgãos que exercem funções típicas de formulação e execução de políticas públicas, inclusive em matéria de representação internacional do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa que efetivamente corresponde a um órgão integrante do Poder Executivo Federal:
A
o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda que exerça função de controle, integra a estrutura do Poder Executivo, uma vez que atua na supervisão de entidades públicas.
B
o Ministério das Relações Exteriores, responsável pela condução da política externa brasileira, integra diretamente a Administração Pública Federal e está submetido à chefia do Presidente da República.
C
o Tribunal de Contas da União, por exercer fiscalização sobre a Administração Pública Federal, é considerado órgão integrante da estrutura executiva da União.
D
a Advocacia-Geral da União, por representar judicialmente os interesses da União, é órgão de função essencial à Justiça e, por isso, não integra o Poder Executivo.
A Administração Pública brasileira é composta pela Administração Direta e Indireta. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar funções estatais de forma descentralizada. Analise as afirmativas a seguir sobre essas entidades.
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para executar atividades típicas da Administração Pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II. Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital 100% público, criadas para a exploração de atividade econômica ou, por vezes, para a prestação de serviços públicos.
III. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é dividido entre o poder público e acionistas privados, sendo sempre organizadas sob a forma de Sociedade Anônima.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
A Administração Pública brasileira estrutura-se em Direta e Indireta. Esta última, fruto da descentralização administrativa, é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, criadas por lei para fins específicos. A Administração Indireta inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada qual com regime jurídico próprio, definido pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei 200/1967.
Diante desse contexto de compreensão da estrutura da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
A administração indireta possui autonomia administrativa e financeira absoluta em relação ao ente federativo que a criou mediante lei específica, não se sujeitando a qualquer forma de controle finalístico, supervisão ministerial ou vinculação hierárquica com os órgãos da administração direta centralizadora.
B
A administração direta é constituída pelos órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura interna dos entes federativos e exercem atividades administrativas de forma centralizada, enquanto a administração indireta é constituída por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica, abrangendo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
A administração direta é constituída exclusivamente pelos órgãos integrantes do Poder Executivo federal da União, não abrangendo os órgãos estaduais, distritais e municipais que integram necessariamente a administração indireta de seus respectivos entes federativos conforme organização constitucional da federação brasileira.
D
A administração indireta é constituída apenas e exclusivamente por entidades de direito privado criadas especificamente para exploração direta de atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, não abrangendo as autarquias e fundações públicas que integram obrigatoriamente a administração direta centralizada.
Sobre a administração pública direta e indireta, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado, como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.
III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
É fundamental que os custos dos serviços públicos sejam mensurados de maneira precisa para avaliar resultados de gestão e a eficiência do gasto público, conforme estabelecido pela Lei 4.320/1964 e pelo Decreto-Lei 200/1967.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A
Empresa pública.
B
Sociedade de economia mista.
C
Fundação pública.
D
Autarquia.
E
Agência reguladora independente.
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle tem por finalidade confirmar, rever e alterar as condutas internas da Administração no que tange à sua legalidade e conveniência.” Na esfera federal, esse controle é denominado:
A
Controle social.
B
Direito de petição.
C
Supervisão ministerial.
D
Pedido de reconsideração.
Entre as medidas relativas à supervisão ministerial, encontra-se a de aprovar anualmente a proposta de orçamento-programa, no caso de Autarquia.
C
Certo
E
Errado
A União instituiu, mediante autorização legislativa, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exigiam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos também da União e de outras fontes. Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, trata-se de:
A
Autarquia.
B
Consórcio Público.
C
Fundação Pública.
D
Empresa Pública.
E
Parceria Público-Privada.
Segundo previsão expressa do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:
A
Empresas Públicas.
B
Sociedades de Economia Mista.
C
Autarquias.
D
Fundações Públicas.
E
Parcerias Público-Privadas.
No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Considerando a descentralização da Administração Indireta, é correto afirmar que são dotadas de personalidade jurídica própria as seguintes entidades:
A
As fundações públicas, os ministérios, a presidência da república e as empresas públicas.
B
As fundações públicas, os ministérios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
As empresas públicas, as autarquias, as sociedades de economia mista e os ministérios.
D
As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
E
As autarquias, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e os ministérios.
A administração direta da União, em se tratando do Poder Executivo, é composta pela Presidência da República e pelos ministérios.
C
Certo
E
Errado
Conforme Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Indireta é compreendida por entidades que possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta apenas personalidades jurídicas da Administração Indireta.
A
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
B
Sociedades anônimas, empresas privadas, microempreendedores individuais e fundações privadas.
C
Autarquias mistas, fundações privadas, sociedades simples e sociedades empresárias limitadas.
D
Empresas sem fins lucrativos, empresas individuais de responsabilidade limitada, microempreendedores individuais e sociedade simples.
E
Sociedade de economia mista, fundações privadas, autarquias e empresas privadas.
No contexto das reformas administrativas brasileiras, o Decreto-Lei nº 200/1967 é considerado a primeira tentativa de reforma administrativa gerencial no Brasil, e uma de suas inovações foi
A
a introdução da eficiência entre os princípios constitucionais da administração pública.
B
a inclusão da participação social na gestão pública.
C
a descentralização administrativa, enfatizando-se a administração indireta, a partir do pressuposto da rigidez da administração direta.
D
a separação entre os patrimônios público (res publica) e privado (res principis).
E
o acesso aos cargos públicos apenas por meritocracia, dadas as práticas patrimonialistas e fisiológicas existentes.
O Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, definiu, em seu art. 6º, que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais
A
planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.
B
veracidade, legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade.
C
tipicidade, legitimidade, imperatividade, planejamento e controle.
D
planejamento, delegação, causa, finalidade e formalização.
Ano:
2024
Considere os artigos do Decreto Lei no 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.
Art. 1o . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2o . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3o . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6o . As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.
Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.
Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:
A
controle
B
planejamento
C
coordenação
D
descentralização
E
delegação de competência
Integram a Administração Pública Indireta, no âmbito federal:
A
Caixa Econômica Federal e Ministério da Fazenda.
B
Banco do Brasil e Agência Brasileira de Inteligência.
C
Agência Nacional de Águas e Universidade Federal de Goiás.
D
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo e Banco Mundial.
“Subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.” (MEIRELLES, 2015)
Observe as afirmativas a seguir sobre a administração federal:
|- A Administração Federal compreende: i) Administração Direta que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e ii) a Administração Indireta.
Il - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
III - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
IV - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, V, V e F.
B
F, F, V e F.
C
F, F, F e V.
D
V, V, V e V.
E
V, V, F e F.
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