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Questões de Concurso sobre Decreto-Lei 200/67
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O Decreto-lei n.º 200/1967, estatuto básico da reforma administrativa do governo militar, reafirmou a importância do planejamento entendido sob uma ótica tecnicista.
C
Certo
E
Errado
Acerca da primeira tentativa de reforma administrativa com cunho gerencial no Brasil, a partir do Decreto-Lei n. 200/67, analise as afi rmativas abaixo e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
Ao fi nal, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A mudança promovida deixou de lado as características híbridas do modelo administrativo brasileiro, o que exacerbou a tensão dentro do modelo, em especial, o conflito entre a administração direta e indireta.
( ) Como aspectos positivos do Decreto-Lei n. 200/67 destacam-se sua originalidade com ênfase na descentralização e flexibilidade administrativa.
( ) As reformas iniciadas em 1967 visavam a operacionalizar o modelo de administração para o desenvolvimento, baseado na consolidação burocrática de um estado forte, voltado para o desenvolvimento econômico, cuja característica principal foi o predomínio da racionalidade funcional emanada da tecnoestrutura indispensável à manutenção do regime autoritário, cujo viés dissociativo consistia na predominância do planejamento econômico como núcleo decisório de governo e no crescimento desordenado da burocracia governamental direta.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
F, F, V
D
V, F, F
E
F, V, F
De acordo com o Decreto-Lei Nº 200/67, a Administração Federal compreende:
A
As Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.
B
A Administração Direta, que compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.
C
A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e, também, a Administração Indireta, que compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.
D
A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
A reforma administrativa embutida no Decreto-Lei
n.º 200/1967 impediu a sobrevivência de práticas
patrimonialistas e fisiológicas nos diversos níveis da
administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que, em conformidade com Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25.02.1967, contempla os cinco princípios fundamentais da Administração Federal fixados pela Reforma Administrativa instituída pelo mesmo Decreto.
A
Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência; Controle.
B
Planejamento; Organização; Direção; Execução; Controle.
C
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
D
Probidade Administrativa; Ética; Transparência; Desconcentração; Eficácia.
E
Supremacia do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla Defesa.
O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura
Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública
em Administração Pública Direta e Administração Pública
Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição
Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a
Administração Pública, é correto afirmar que
A
as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem
tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto
atividades econômicas que o governo compreenda convenientes
para o Estado.
B
os entes da Administração Pública Indireta, mesmo
detendo autonomia administrativa e financeira, estão
sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração
Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.
C
os entes da Administração Indireta, tais como autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista, apresentam vinculação administrativa e
subordinação hierárquica aos órgãos da Administração
Direta.
D
os entes da Administração Indireta, criados para dar mais
eficiência na prestação de serviços públicos, não são
dotados de personalidade jurídica própria, pois são
subordinados administrativamente aos órgãos da Administração
Pública Direta.
E
os entes da Administração Indireta, tais como autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista, detêm autonomia administrativa e
financeira, não apresentando vinculação administrativa e
subordinação hierárquica em relação aos órgãos da
Administração Pública Direta.
Os governos militares, pós-1964, por meio da edição do Decreto-Lei n.º 200/1967, reforçaram a centralização das atividades administrativas na administração direta.
C
Certo
E
Errado
A execução dos planos e programas de governo deverá ser objeto de permanente coordenação.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-lei n.o 200/1967 constituiu um exemplo de
remodelamento do Estado brasileiro, pois flexibilizou a
administração pública e viabilizou a presença do Estado na
área econômica.
C
Certo
E
Errado
A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a
alternativa correta.
A
O art. 7º do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece que a
ação governamental obedecerá a planejamento que
vise promover o desenvolvimento econômico-social
do País e a segurança nacional, norteando-se segundo
planos e programas.
B
Como característica do orçamento programa, é
correto indicar sua ênfase na orçamentação da
unidade orçamentária, da unidade gestora e das
características econômicas da despesa.
C
A ideia de orçamento programa, no Brasil, inicia-se
com o Decreto-Lei nº 200/1967, mas só é
implementada com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000).
D
Toda ação do governo está estruturada em programas
orientados para a realização dos objetivos
estratégicos definidos no Anexo de Metas e
Prioridades.
E
O orçamento programa tem como característica
interromper o que se convencionou chamar de
“inércia orçamentária”, ou seja, a tendência de se
repetir valores simplesmente majorando-os.
Para assegurar objetividade às decisões, a delegação de competências é utilizada como instrumento de desconcentração.
C
Certo
E
Errado
Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, de acordo com Parágrafo único do Art. 16 do Decreto-lei n.º 200/67, os recursos
A
necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
B
renováveis: flora, fauna e solo.
C
minerais e energéticos.
D
de créditos adicionais e seus atos complementares.
E
extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
Foram instituídos, pela reforma administrativa no Brasil realizada por meio do Decreto-Lei n.o 200/1967, os princípios da racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, entre outros.
C
Certo
E
Errado
Todos os órgãos da administração federal terão suas atividades controladas.
C
Certo
E
Errado
A descentralização das atividades da administração direta deverá ser executada apenas para as unidades federais, mediante convênio.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de
empregados somente mediante concurso público, o que
possibilitou a seleção de administradores públicos de alto
nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-lei n.º 200/1967 impôs novos rumos para a administração pública brasileira, tendo proporcionado a expansão da administração indireta por intermédio da criação de empresas estatais e da autonomia de gestão.
C
Certo
E
Errado
O Decreto-Lei n.º 200/1967 instituiu o sistema de serviços gerais, integrado pelos órgãos e pelas entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.
C
Certo
E
Errado
Para evitar o crescimento descontrolado das atividades governamentais e concentrar os recursos do estado nas suas tarefas essenciais, o Decreto Lei nº 200 de 1967
A
propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.
B
previu a possibilidade de a Administração desobrigar-se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.
C
permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.
D
determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.
E
definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.
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