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Segundo previsão expressa do Art. 4º do Decreto-Lei nº...
Segundo previsão expressa do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:
A
Empresas Públicas.
B
Sociedades de Economia Mista.
C
Autarquias.
D
Fundações Públicas.
E
Parcerias Público-Privadas.